Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2017 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E REVOGA O INCISO V DO ART 28, TODOS DA LEI Nº 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação