1 -
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
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PROJETO DE LEI Nº 025/25, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024, e dá outras providências.
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Parecer favorável das Comissões |
2 -
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
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PROJETO DE LEI Nº 026/25, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
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Parecer favorável das Comissões |
