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Projeto de Lei nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
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PROJETO DE LEI Nº 009/26, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.240, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação |
