CJLR - SESSÃO EXTRAORDINARIA (VIRTUAL) (CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação)

EXECUTIVO:

1 - PROJETO DE LEI Nº 062/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

2 - PROJETO DE LEI Nº. 063/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 200-6, com área de com área de 7.016,32 m², matrícula nº 45.848, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

LEGISLATIVO:

1 - PLL 63/2025 - Projeto de Lei Legislativo - Dispõe sobre a autorização para a construção e implantação da Casa Municipal de Cuidados Paliativos e Acolhimento a Pacientes em Fase Terminal, no âmbito do Município de Arapongas-Pr, e dá outras providências.

2 - PLL 64/2025 - Projeto de Lei Legislativo Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Arapongas e dá outras providências.

3 - PLL 65/2025 - Projeto de Lei Legislativo - Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.