Matérias em Tramitação (CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação)

Assunto: Projeto de Lei nº. 33/2024 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.

Estabelece medidas administrativas por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Arapongas e dá outras providências.

Dispoe de Diretrizes sobre o Cartão Escolar Municipal (CEM), destinado à aquisição de material escolar e uniformes pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Arapongas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.

Proíbe a disponibilização, pelos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Arapongas, e dá outras providências.

suspensão do prazo do projeto de lei nº 88/2023

Apresentar denúncia contra Paulo Grassano