Indicação nº 351 de 2018

ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO, O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA (TUMOR MALIGNO), IMONUDEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) e INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, diante do preenchimento dos principais requisitos descritos do anteprojeto de lei, a saber:
a) Renda Familiar de até 05 (cinco) salários mínimos;
b) Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, a qual destine-se à sua moradia ou de sua família.
c) Atendimentos aos demais requisitos documentais comprobatórios, descritos no anteprojeto em anexo;