Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 09/2017 | Parecer | 07/03/2017 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 15.pdf |
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| Parecer 09/2017 | Parecer | 07/03/2017 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 15.pdf |