Mensagem de Projeto nº 92 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Projeto
Ano
2019
Número
92
Data de Apresentação
25/11/2019
Número do Protocolo
2681
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº. 092/2019
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador Geral do Município, à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador Geral do Município, à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
Indexação
Observação