Anexadas (Projeto de Lei nº 107 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 107 de 2019 | 06/12/2019 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 151 de 2019 | 12/12/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 107 de 2019 | 06/12/2019 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 151 de 2019 | 12/12/2019 |