Indicação nº 193 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
193
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
827
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO - Para que o Prefeito Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei nº.13/2020 (TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR) seja de sua exclusiva alçada, valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado por este Vereador (doc. anexo), para inaugurar, em caráter de extrema urgência, referido procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.
Indexação
Observação