Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 47/2017 | Parecer | 26/06/2017 | Comissão Justiça Legislação e Redação | 31.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 47/2017 | Parecer | 26/06/2017 | Comissão Justiça Legislação e Redação | 31.pdf |