Indicação nº 254 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
254
Data de Apresentação
04/09/2020
Número do Protocolo
1237
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A possibilidade de compensação a ser regulamentada pelo Executivo, mediante decreto ou projeto de Lei, para fixar o servidor público municipal autorização de compensar as licenças-prêmio vencidas, com o Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos municipais.
Indexação
Observação