Anexadas (Projeto de Lei nº 52 de 2020)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem nº 54 de 2020 | 30/11/2020 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 76 de 2020 | 07/12/2020 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem nº 54 de 2020 | 30/11/2020 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 76 de 2020 | 07/12/2020 |