Mensagem de Projeto nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Projeto
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
04/02/2022
Número do Protocolo
44
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº. 003/2022
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que prevê a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis, diante do Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, referendado por esta Casa de Leis por meio da Lei Municipal n. 3.633, de 10 de junho de 2009, acerca da participação do Município de Arapongas no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que prevê a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis, diante do Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, referendado por esta Casa de Leis por meio da Lei Municipal n. 3.633, de 10 de junho de 2009, acerca da participação do Município de Arapongas no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Indexação
Observação