Projeto de Lei nº 61 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
61
Data de Apresentação
13/09/2022
Número do Protocolo
1211
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 061/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica.
Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada