Indicação nº 272 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
272
Data de Apresentação
06/10/2022
Número do Protocolo
1312
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de realizar alteração na Lei n° 4.451/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), em especial no § 2°, do artigo 183, incluindo na sua redação a extensão do benefício de 50% de um título de terreno perpétuo para o servidor, quando do falecimento de parentes de 1° grau, uma vez que o texto legal atualmente garante apenas esse benefício quando do falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor.
Indexação
Observação