Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação Relator | Despacho | 03/03/2023 | Comissão de Justiça | relator_projeto_de_lei_l_07_2023assinado_rodrigo.pdf |