Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Despacho | 16/03/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_l_09_2023_assinado.pdf |
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| Comissão | Despacho | 16/03/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_l_09_2023_assinado.pdf |