Anexadas (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 16 de 2023 | 27/03/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 22 de 2023 | 10/04/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 16 de 2023 | 27/03/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 22 de 2023 | 10/04/2023 |