Indicação nº 115 de 2023

A Vereadora subscritora da presente, na forma facultada no Regime Interno, art. 114, encaminha minuta do Anteprojeto de Lei em anexo, para que o Senhor Prefeito analise o seu envio a esta Casa de Leis, que trata do procedimento técnico para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal.
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