Anexadas (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 53 de 2023 | 26/07/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 70 de 2023 | 14/08/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 53 de 2023 | 26/07/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 70 de 2023 | 14/08/2023 |