Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 65 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ano
2023
Número
65
Data de Apresentação
11/08/2023
Número do Protocolo
1030
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Maria da Silva (Assinado em: 11 de Agosto de 2023 às 16:24 - ICP-Brasil)
- Rosemary Soares Gomes Farias (Assinado em: 11 de Agosto de 2023 às 16:10 - ICP-Brasil)
- Sebastiao Ferreira da Silva (Assinado em: 11 de Agosto de 2023 às 10:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 055/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Observação