Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator Designado | Despacho | 06/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei__l_28_2023_assinado_e-mail_-_assinado.pdf |