Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 86 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ano
2023
Número
86
Data de Apresentação
18/09/2023
Número do Protocolo
1234
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Maria da Silva (Assinado em: 15 de Setembro de 2023 às 15:25 - ICP-Brasil)
- Rosemary Soares Gomes Farias (Assinado em: 15 de Setembro de 2023 às 15:41 - ICP-Brasil)
- Sebastiao Ferreira da Silva (Assinado em: 15 de Setembro de 2023 às 15:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 066/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Observação