Anexadas (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 79 de 2023 | 19/10/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 100 de 2023 | 26/10/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 79 de 2023 | 19/10/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 100 de 2023 | 26/10/2023 |