Anexadas (Projeto de Lei nº 91 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 91 de 2023 | 06/11/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 112 de 2023 | 13/11/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 91 de 2023 | 06/11/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 112 de 2023 | 13/11/2023 |