Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
1604
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rosemary Soares Gomes Farias (Assinado em: 20 de Novembro de 2023 às 08:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a disponibilização, pelos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Arapongas, e dá outras providências.
Indexação
Observação