Mensagem de Projeto nº 106 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Projeto
Ano
2023
Número
106
Data de Apresentação
27/11/2023
Número do Protocolo
1687
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº 106/2023
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 106/23, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.854, de 18 de dezembro de 2022, em virtude de a donatária não ter cumprido as exigências estipuladas na lei supracitada, quanto a edificação e prazo para construção, conforme constatada após vistoria “in loco”, e, posterior Cessão de Uso à Comunidade Evangélica Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município desde 2007, na Rua Abelheiro nº 14, Vila Cascata, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 09.225.375/0001-24, do lote de terras nº 10, com área de 1.337,79 m², situado na Rua Quiri Quiri, no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas.
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 106/23, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.854, de 18 de dezembro de 2022, em virtude de a donatária não ter cumprido as exigências estipuladas na lei supracitada, quanto a edificação e prazo para construção, conforme constatada após vistoria “in loco”, e, posterior Cessão de Uso à Comunidade Evangélica Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município desde 2007, na Rua Abelheiro nº 14, Vila Cascata, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 09.225.375/0001-24, do lote de terras nº 10, com área de 1.337,79 m², situado na Rua Quiri Quiri, no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas.
Indexação
Observação