Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator Designado | Despacho | 07/12/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_115_2023_assinado_c.pdf |
| Relator Designado | Despacho | 07/12/2023 | Comissão de Finanças | despacho_comissao_financas_projeto_de_lei_no_0115_2023_mes_12_assinado_m.pdf |