Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 144 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/12/2023 | Secretaria Legislativa - SEC | Arquivo - ARQ | Proposição Transformada em Decreto |
| 11/12/2023 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição aprovada |
| 11/12/2023 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Parecer favorável das Comissões |