Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 150 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2023 | Plenário - PLENÀRIO | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 15/12/2023 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação |