Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
14/02/2024
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Edwayne Aparecido Areano Arduin (Assinado em: 9 de Fevereiro de 2024 às 10:25 - ICP-Brasil)
- Rosemary Soares Gomes Farias (Assinado em: 9 de Fevereiro de 2024 às 10:13 - ICP-Brasil)
- Sebastiao Ferreira da Silva (Assinado em: 9 de Fevereiro de 2024 às 10:08 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PETSHOPS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES QUE PRESTEM QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO ATENDEREM OU TIVEREM CONTATO COM ANIMAIS EM QUE FOREM CONSTATADOS, AINDA QUE APENAS POR INDÍCIOS, MAUS-TRATOS.
Indexação
Observação