Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 17 de 2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 09/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro
de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 09/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a
alteração da redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de
2016.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e
das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e
das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se da Mensagem de n° 09/2024, o interesse público relatado pelo
Chefe do Poder Executivo:
A Constituição Federal de 1988, ao determinar o afastamento de servidores públicos
de seus cargos/empregos/funções durante o exercício de mandato eletivo, também
garantiu a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
Sob a ótica da CF/88, a legislação eleitoral almeja não apenas garantir a isonomia
entre candidaturas, vedando a incompatibilidade, mas, também, tem o fito de
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
incentivar a participação política, assegurando ao servidor que esse afastamento
prévio ao pleito não acarrete prejuízo a sua vida funcional, tal qual durante o exercício
do cargo eletivo.
Nesta toada, a fim de respeitar a Constituição Federal, bem como o parâmetro
estabelecido na legislação eleitoral vigente, se mostra necessário alterar o art. 25,
inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453/16, para uniformizar também no âmbito municipal
o período previsto na legislação federal, sem causar dano à vida funcional do servidor.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 09/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora