Tramitações (Mensagem de Projeto nº 20 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2024 | Plenário - PLENÀRIO | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 03/05/2024 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Parecer favorável das Comissões |
| 29/04/2024 | Plenário - PLENÀRIO | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 29/04/2024 | Protocolo - PRCT | Plenário - PLENÀRIO | Aguardando Leitura no Plenário |