Anexadas (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 20 de 2024 | 29/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 29 de 2024 | 03/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 20 de 2024 | 29/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 29 de 2024 | 03/05/2024 |