Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
778
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos (Assinado em: 3 de Junho de 2024 às 10:35 - ICP-Brasil)
- Milton Aparecido Xavier (Assinado em: 3 de Junho de 2024 às 15:10 - ICP-Brasil)
- Rosemary Soares Gomes Farias (Assinado em: 3 de Junho de 2024 às 13:37 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Indexação
Observação