Anexadas (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 34 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 50 de 2024 | 13/09/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 51 de 2024 | 20/09/2024 |