Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
12/08/2024
Número do Protocolo
1073
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Decio Roberto Rosaneli (Assinado em: 12 de Agosto de 2024 às 09:56 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe no âmbito do município de Arapongas, a proposição de honrarias às pessoas físicas ou jurídicas no semestre que antecede as eleições municipais, como específica.
Indexação
Observação