Anexadas (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 40 de 2024 | 04/11/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 64 de 2024 | 11/11/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 40 de 2024 | 04/11/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 64 de 2024 | 11/11/2024 |