Anexadas (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 48 de 2024 | 02/12/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 78 de 2024 | 06/12/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 48 de 2024 | 02/12/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 78 de 2024 | 06/12/2024 |