Indicação nº 217 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
217
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
398
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Aroldo Cesar Pagan (Assinado em: 24 de Fevereiro de 2025 às 07:50 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação ao poder executivo municipal para atualizar a LEI Nº 3.276, DE 13 DE ABRIL DE 2006, de modo a adequar às novas atribuições reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656).
Indexação
Observação