Requerimento nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
07/03/2025
Número do Protocolo
485
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Decio Roberto Rosaneli (Assinado em: 6 de Março de 2025 às 14:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador, no exercício de suas funções, solicita ao plenário a aprovação deste requerimento para que seja enviada à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (CODAR) uma solicitação de informações sobre serviços prestados a particulares, com base na Lei 12.527/11, que trata do acesso à informação. O pedido se fundamenta no artigo 1º, § 2º, e nos artigos 100 e 110 da mesma lei, que asseguram o direito de qualquer cidadão a informações relevantes e imediatas.
Indexação
Observação