Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
712
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposição altera o parágrafo único do art. 103 da lei municipal n. 5.005 de 29 de setembro de 2021 para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas existentes no município de Arapongas
Indexação
Observação