Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2025 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição aprovada |
| 08/08/2025 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Parecer favorável das Comissões |
| 04/08/2025 | Plenário - PLENÀRIO | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 21/07/2025 | Protocolo - PRCT | Plenário - PLENÀRIO | Aguardando Leitura no Plenário |