Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
41
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
1450
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marilsa Staub Vendrametto (Assinado em: 4 de Agosto de 2025 às 10:33 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a destinação de percentual das
multas aplicadas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente – SEASPMA, para aplicação em
ações públicas voltadas à causa animal no
Município de Arapongas.
multas aplicadas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente – SEASPMA, para aplicação em
ações públicas voltadas à causa animal no
Município de Arapongas.
Indexação
Observação