Tramitações (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 66 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2025 | Plenário - PLENÀRIO | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição aprovada |
| 08/08/2025 | CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação | Plenário - PLENÀRIO | Parecer favorável das Comissões |