Anexadas (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 41 de 2025 | 25/08/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 83 de 2025 | 01/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 41 de 2025 | 25/08/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 83 de 2025 | 01/09/2025 |