Anexadas (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 44 de 2025 | 29/08/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 88 de 2025 | 08/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 44 de 2025 | 29/08/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 88 de 2025 | 08/09/2025 |