Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
1673
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Aroldo Cesar Pagan (Assinado em: 1 de Setembro de 2025 às 10:48 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas municipais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em
tempo real e pela internet.
tempo real e pela internet.
Indexação
Observação