Anexadas (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 52 de 2025 | 13/10/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 98 de 2025 | 17/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 52 de 2025 | 13/10/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 98 de 2025 | 17/10/2025 |